Termos e Condições
Termos e Condições Gerais de "My Action"
Os seguintes termos e condições aplicam-se à utilização de My Action. Ao criar uma Conta e/ou utilizar a Aplicação Action, o Participante concorda com os seguintes termos e condições.
Artigo 1.º Definições
Os termos a seguir referidos têm o seguinte significado:
Conta
Uma conta privada criada por um Participante para a utilização de determinadas funcionalidades na Aplicação ou no Website, também designada por "Conta My Action".
Campanha
Campanha temporária no âmbito do Programa, acessível aos Participantes para ganharem e resgatarem Recompensas, conforme organizado pela Action e descrito nos Termos e Condições da Campanha.
Termos e Condições da campanha
Termos e Condições relativos a uma Campanha e/ou Passatempo.
Action
A sociedade anónima de responsabilidade limitada Action Holding B.V., constituída ao abrigo da lei holandesa, com sede social em Zwaagdijk-Oost e sede em Perenmarkt 15, em (1681 PG) Zwaagdijk-Oost, registada na Câmara de Comércio com o número 53029712, e as suas filiais.
Aplicação
A aplicação Action, compatível com o telemóvel.
Talão digital "Recibos digitais"
A visão geral na aplicação com os detalhes da compra não substitui o talão de caixa fornecido após a compra dos produtos adquiridos. Trata-se apenas de uma visão geral com todos os detalhes dos produtos adquiridos e, por isso, não tem qualquer valor jurídico.
Recompensas
Cartões de poupança completos obtidos através da recolha de carimbos suficientes durante uma Campanha, para serem trocados por produtos gratuitos ou por um desconto numa futura compra na Action e/ou qualquer outro benefício específico descrito nos Termos e Condições da Campanha.
Participante
Uma pessoa singular que criou uma Conta na Aplicação ou através do Website.
Passatempo
Passatempo temporário (de compra) com prémios, acessível aos Participantes, conforme organizado pela Action e descrito nos Termos e Condições da Campanha.
Cartão de cliente
Um comprovativo digital da Conta do Participante, com um código QR, que está disponível na Aplicação.
Dados pessoais
Todas as informações relativas a um Participante, obtidas pela Action durante a utilização de My Action.
Programa
O programa de fidelização oferecido pela Action aos Participantes, conforme descrito nestes Termos e Condições, no Website e na Aplicação.
Código QR
Um Código QR pessoal e único colocado num Cartão de Cliente e associado a uma Conta.
Termos e Condições Estes
Termos e Condições Gerais de My Action, conforme alterados periodicamente, juntamente com quaisquer Termos e Condições da Campanha e/ou outros termos e condições incluídos na Aplicação e/ou no Website e aplicáveis à utilização de My Action.
Website
O website www.action.com.
Legislação de proteção de dados
A legislação de proteção de dados, tal como alterada periodicamente, que se aplica aos Dados Pessoais nas respetivas jurisdições em que a Action opera, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Artigo 2.º Aplicabilidade dos Termos e Condições
Os Termos e Condições aplicam-se à utilização de My Action, incluindo, entre outros, o Programa e os Passatempos. A versão mais recente dos Termos e Condições pode ser encontrada no Website e na Aplicação.
Artigo 3.º Participação
Para se tornar Participante, uma pessoa tem de criar uma Conta na Aplicação ou no Website e fornecer as informações solicitadas. Cada Participante é responsável por garantir que todas as informações pessoais estão corretas e atualizadas. A Action reserva-se o direito de eliminar ou bloquear uma Conta se as informações fornecidas pelo Participante estiverem incorretas ou incompletas.
Os Participantes receberão um Cartão de Cliente após a criação de uma Conta.
A utilização da Aplicação e a criação de uma Conta são gratuitas e estão abertas a qualquer pessoa singular com domicílio e residência fixos e uma idade mínima de 16 anos, com um máximo de uma Conta por Participante. A participação no Programa, mas Campanhas e nos Passatempos está aberta a qualquer pessoa singular com domicílio e residência fixos e com uma idade mínima de 18 anos.
Artigo 4.º Programa
O Programa permite aos Participantes obterem, ocasionalmente, Recompensas e/ou outros benefícios através de Campanhas e Passatempos.
Qualquer participação no Programa é estritamente pessoal e não transmissível.
Artigo 5.º Recompensas
Durante as Campanhas, os Participantes podem ganhar Recompensas fazendo compras na Action com um valor mínimo, se, ao fazê-lo, fizerem a leitura digital do Cartão de Cliente no momento do pagamento. As Recompensas serão adicionadas à Conta associada ao Cartão de Cliente utilizado para o efeito.
As Recompensas só podem ser obtidas e trocadas de acordo com os Termos e Condições da Campanha indicados pela Action e no país em que o Participante reside, desde que a Action opere nesse país. As Recompensas que não forem trocadas atempadamente serão anuladas.
Por cada Campanha e cada Participante, as Recompensas podem ser trocadas por descontos em produtos selecionados, de acordo com os Termos e Condições da Campanha e consoante a disponibilidade.
As Recompensas serão deduzidas do produto com o preço de venda mais elevado.
Salvo indicação em contrário da Action, as Recompensas trocadas ou os produtos gratuitos e/ou descontos obtidos através das mesmas não podem ser devolvidas ou trocadas por dinheiro.
As Recompensas não podem ser utilizadas em combinação com outros descontos, campanhas e/ou promoções.
Qualquer diferença positiva entre o valor da Recompensa trocada por um desconto numa compra e o valor dessa compra será anulada.
As Recompensas não têm valor monetário e não podem ser trocadas por dinheiro. A Action não garante, de forma alguma, a disponibilidade permanente de qualquer Recompensa, desconto ou qualquer outro benefício.
Exceto conforme permitido ocasionalmente pela Action, as Recompensas não podem ser atribuídas, trocadas, negociadas, convertidas, adquiridas ou oferecidas, nem transferidas de qualquer outra forma. As Recompensas obtidas desta forma não serão válidas.
Artigo 6.º Passatempos
Os Passatempos estão disponíveis para os Participantes e é possível aceder aos mesmos através da Aplicação.
Cada Passatempo está sujeito aos Termos e Condições, que podem ser encontrados no Website e na Aplicação. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições Gerais da App Action e quaisquer termos e condições da campanha, estes últimos prevalecerão.
Artigo 7.º Palavras-passe e segurança
Uma Conta é protegida por um nome de utilizador e palavra-passe únicos.
Os Participantes são totalmente responsáveis por manter a sua Conta segura, utilizando uma palavra-passe forte e respeitando a confidencialidade dos seus dados de início de sessão e de todos os outros Dados da Conta.
Os Participantes que suspeitem de qualquer utilização não autorizada da sua Conta devem notificar imediatamente a Action.
Artigo 8.º Privacidade
O tratamento dos dados pessoais do Participante é necessário para criar e gerir a Conta e para prestar os serviços associados.
A utilização dos dados pessoais do Participante baseia-se no consentimento do Participante dado durante a criação de uma Conta.
Se os Participantes não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais, a Action não poderá fornecer acesso ao Programa e aos benefícios associados.
A Action mantém a privacidade e a segurança de todos os Dados Pessoais e apenas utilizará esses Dados Pessoais em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados aplicável.
A Action é o responsável pelo tratamento de todos os Dados Pessoais tratados em relação com o Programa e, como tal, tomou medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra perda ou qualquer forma de tratamento ilegal. É possível encontrar mais informações sobre a proteção de Dados Pessoais na Declaração de Privacidade da Action no Website ou na Aplicação.
Artigo 9.º Responsabilidade
Foram feitos todos os esforços para garantir que as informações contidas nos Termos e Condições, no Website e na Aplicação estão corretas.
Exceto em caso de dolo ou negligência deliberada da Action, a Action não é responsável por quaisquer danos, custos e/ou despesas relacionados com (i) a utilização da Aplicação, (ii) participação em My Action, incluindo, mas não se limitando ao Programa e/ou a um Passatempo, (iii) a indisponibilidade (parcial) da Aplicação, do Passatempo e/ou do Programa, (iv) adicionar ou remover itens que possam ou possam ser acumulados e/ou trocados por Recompensas, (v) despesas incorridas pelo Participante para participar no Programa e/ou no Passatempo, (vi) Recompensas trocadas por uma ou mais pessoas (vii) quaisquer erros ou omissões nas informações fornecidas através da Aplicação, (viii) utilização não autorizada da Aplicação e (ix) acesso não autorizado por terceiros a telefones ou ficheiros, vírus distribuídos através de anúncios ou outros programas ou ficheiros não autorizados.
Se as Recompensas forem recusadas ou retidos indevidamente ao Participante, a responsabilidade da Action será limitada ao crédito das Recompensas.
Artigo 10.º Eliminação da conta
Os Participantes podem eliminar a Conta a qualquer momento através da Conta na Aplicação ou no Website.
A Action pode eliminar a Conta ao fim de pelo menos um (1) ano de inatividade.
Todas as Recompensas serão canceladas após a eliminação da Conta.
Artigo 11.º Revisão, cessação e liquidação
A Action reserva-se o direito de monitorizar a utilização de My Action feita pelos Participantes no que diz respeito ao cumprimento dos Termos e Conduções.
A Action pode, a qualquer momento, cessar My Action, a Aplicação, o Programa e/ou o Passatempo com efeitos imediatos, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, sem obrigação de indemnização por quaisquer danos.
A Action notificará os Participantes da cessação com pelo menos duas semanas de antecedência através do Website e/ou da Conta.
As Recompensas podem ser emitidas até à data de cessação e serão canceladas após a mesma.
Se a Action determinar que um Participante aproveitou indevidamente os benefícios do Programa, não cumpriu os Termos e Condições ou forneceu informações incorretas à Action, a Action poderá, a seu exclusivo critério, tomar as medidas que a Action considerar adequadas, incluindo, mas não se limitando a: (i) a suspensão dos benefícios para esse Participante ao abrigo do Programa, (ii) a eliminação da Conta, (iii) retirada de todos ou parte das Recompensas da Conta do Participante, (iv) a revogação da participação deste Participante no Programa, em qualquer caso, com ou sem aviso prévio ao Participante. Além disso, um possível aumento indevido de um desconto poderá ser revogado e sobrado através de uma fatura.
As Recompensas não serão atribuídas se, na opinião razoável da Action, for provável que as Recompensas sejam utilizadas para revenda ou utilização comercial.
Artigo 12.º Revogação, cancelamento e alteração
A Action tem o direito de revogar, cancelar ou alterar o Programa, as Campanhas, os Passatempos e/ou os Termos e Condições a qualquer momento, e não é responsável por quaisquer perdas, custos ou danos resultantes.
A Action informará os Participantes de qualquer revogação, cancelamento ou alteração através do Website e/ou da Conta.
Artigo 13.º Direitos de propriedade intelectual
Todas as informações no Website e na Aplicação (incluindo, entre outros, logótipos, texto, imagens e layout) são e permanecem propriedade exclusiva da Action. Não é permitido divulgar, copiar e/ou guardar essas informações sem o consentimento prévio por escrito da Action.
Artigo 14.º Contacto
Questões, reclamações e comentários relacionados com My Action, a Aplicação e/ou os Termos e Condições podem ser comunicados por escrito ao departamento de apoio ao cliente da Action, Perenmarkt 15, 1681 PG Zwaagdijk-Oost ou através do formulário de contacto no Website.
Artigo 15.º Foro e legislação aplicável
My Action e os Termos e Condições da Campanha são regidos exclusivamente pela lei dos Países Baixos.
Todos os litígios decorrentes de My Action e/ou dos Termos e Condições serão submetidos ao tribunal competente em Amesterdão, Países Baixos.
Artigo 16.º Outras disposições
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inexequível ou inválida, os outros termos e condições permanecerão válidos e exequíveis.
Fevereiro de 2024